Abin define quem pode usar o mensageiro do governo e em quais celulares
Bruno Belissimo
Na edição de
A Abin aprovou regras de uso do MSG Gov, o aplicativo de comunicação destinado aos integrantes habilitados do Sistema Brasileiro de Inteligência. A portaria é datada de 28 de julho e consta como publicada no Diário Oficial de 8 de setembro. O fato novo é a regulamentação do uso institucional de uma ferramenta que já existia.
O que você precisa saber
- O regulamento exige uso para fins institucionais e prioriza o celular corporativo, quando fornecido pelo órgão. Instalar o app em aparelho pessoal ou de uso misto depende de avaliação e autorização da administração. Também há exigências de credenciamento e tratamento de incidentes.
- Os termos do próprio serviço descrevem mensagens, documentos, chamadas e grupos, com uma camada de criptografia padronizada e outra desenvolvida pela Abin. É a arquitetura declarada pelo serviço, não uma auditoria independente feita pelo Panorama.
- O acesso é destinado a agentes habilitados. A existência do aplicativo na loja do celular não significa que qualquer pessoa possa entrar e usá-lo como um mensageiro comum.
Por que importa
O tema vai além de escolher um aplicativo. Para proteger uma conversa de trabalho, também importa quem tem acesso à conta, em qual aparelho ela está e o que acontece se ele for perdido. No setor público, essas decisões agora aparecem em um regulamento específico do serviço. Para empresas, é uma discussão útil sobre regras e responsabilidade no uso de mensagens.